Penal Eleitoral
A função dos advogados eleitorais, é acompanhar a campanha política passo a passo, orientando sobre o que pode e o que não pode ser feito, de acordo com as leis vigentes. Os crimes eleitorais são todas as ações proibidas por lei que são cometidas em período eleitoral.
Previstos no Código Eleitoral Brasileiro (e leis correlatas), definem-se como crimes eleitorais todas as ações praticadas durante o período eleitoral e que tenham finalidade de abalar a lisura das eleições democráticas, ações que podem ser realizadas tanto por candidatos como por eleitores.
Em anos de eleição, saber sobre direitos e deveres de candidatos/eleitores, incluindo eventuais crimes que podem ser praticados, pode dar um melhor direcionamento ao eleitor. Quanto ao fator criminal, pode-se realizar uma consulta a um advogado especializado para maiores detalhes.
Dentre os crimes mais comuns, tem-se o crime de corrupção eleitoral, que está elencado no artigo 299 do Código Eleitoral, o qual incrimina a ação de dar, oferecer, prometer, solicitar/receber tanto para si como para terceiros, uma vantagem para obtenção ou até mesmo abstenção de voto.
Importante salientar que para a configuração do crime, não há necessidade de aceite da oferta.
Outro crime bastante comum, é o crime de Boca de Urna, previsto na Lei das Eleições nº 9.504/1997, artigo 39, parágrafo 5º, o qual incrimina as ações direcionadas a promover, divulgar, entre outros, os candidatos no dia das eleições.
Por anos nossa função nesse segmento é acompanhar a campanha política e todo pleito eleitoral, passo a passo, orientando sobre o que pode e o que não pode ser feito, de acordo com as leis vigentes.
SISTEMÁTICA DE TRABALHO
O R. Madeira Advogados Associados diferencia-se de prestadores de iguais serviços por conta de sua sistemática de trabalho alinhando expertise com responsabilidade jurídica para a produção de resultados pela seguinte configuração:
1
Recebemos seu caso. Nossa Equipe agendará uma reunião para conhecer você e seus interesses, presencialmente ou on line.
2
Seu caso será estudado por especialistas e analisado minuciosamente para preparar o melhor plano de ação e estratégias para defender seus interesses.
3
Coletamos todas as informações que puderem ser usadas para garantir o sucesso da ação por meio da advocacia investigativa e em parceria com empresas de perícia judicial.
4
Analisamos o problema prevendo possíveis desdobramentos para assim ilustramos a verdadeira situação jurídica.
5
Definimos a equipe de trabalho, iniciamos o laboratório de pesquisa, buscamos a jurisprudência e doutrina mais reconhecida e o amparo mais adequado da legislação.
6
Desenvolvemos a tese mais apropriada, apresentamos aos especialistas do Escritório, fazemos a revisão e correção final.
7
Nosso time acompanha todos os trâmites burocráticos até o final da causa para obter os resultados que você deseja de forma ética e combativa.