Penal Militar
Direito Militar é o ramo do direito que estuda as relações jurídicas dos militares em face da legislação especial que regula os direitos e deveres desta categoria especial de servidores públicos. Os militares são o segmento que compõe o efetivo permanente e variável das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros).
O ordenamento jurídico que cuida dos militares transita entre o Direito Administrativo e o Direito Penal e tem como normas principais:
Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército);
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e;
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).
Nossa atuação consiste em:
Assessoria e Consultoria Jurídica;
Acompanhamento em Inquérito Policial Militar;
Defesa em Processo Criminal perante as Auditorias e Tribunais Militares;
Defesa em Sindicância e PADM (Processo Administrativo Disciplinar Militar);
Habeas Corpus para liberação de presos militares (prisão cautelar, administrativa), trancamento ou anulação de ação penal militar;
Mandado de Segurança contra atos administrativos ilegais ou abusivos e;
Medida Cautelar para suspender efeitos de determinados atos administrativos capazes de produzir lesão.
Temos expertise em ações judiciais perante a Justiça para fins de:
Reforma Militar (benefício equivalente a aposentadoria por invalidez em face de incapacitação física ou mental contraída durante a prestação do serviço militar);
Pensão Militar (benefício que surge para alguns familiares de militar falecido);
Compensação Pecuniária (benefício a que faz jus o militar temporário no término de seu tempo de serviço);
Tratamento de saúde (por acidente ou doença contraída durante a prestação do serviço militar);
Isenção do Serviço Militar (Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários);
Recontagem do tempo de serviço militar;
Promoções negadas ou atrasadas;
Afastamento de limite de idade para ingresso e prorrogação do serviço militar;
Licença Maternidade de 7 meses para a militar que se torna mãe ou adota criança;
Isenção de Imposto sobre a renda (para militares acometidos por doenças incuráveis ou reformados) e;
Conversão de LICENÇA ESPECIAL em pecúnia.
SISTEMÁTICA DE TRABALHO
O R. Madeira Advogados Associados diferencia-se de prestadores de iguais serviços por conta de sua sistemática de trabalho alinhando expertise com responsabilidade jurídica para a produção de resultados pela seguinte configuração:
1
Recebemos seu caso. Nossa Equipe agendará uma reunião para conhecer você e seus interesses, presencialmente ou on line.
2
Seu caso será estudado por especialistas e analisado minuciosamente para preparar o melhor plano de ação e estratégias para defender seus interesses.
3
Coletamos todas as informações que puderem ser usadas para garantir o sucesso da ação por meio da advocacia investigativa e em parceria com empresas de perícia judicial.
4
Analisamos o problema prevendo possíveis desdobramentos para assim ilustramos a verdadeira situação jurídica.
5
Definimos a equipe de trabalho, iniciamos o laboratório de pesquisa, buscamos a jurisprudência e doutrina mais reconhecida e o amparo mais adequado da legislação.
6
Desenvolvemos a tese mais apropriada, apresentamos aos especialistas do Escritório, fazemos a revisão e correção final.
7
Nosso time acompanha todos os trâmites burocráticos até o final da causa para obter os resultados que você deseja de forma ética e combativa.